Documentos
- Ato normativo – Conselho Nacional de Justiça – Remição de pena pela leitura
- Carta 41- Uso de containers como celas
- Carta de derechos de la personas ante la justicia en el espacio judicial ibero-americano
- Declaração de Brasília – XIV Cimeira Judicial Iberoamericana
- Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal
- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069-1990
- Fundamentos Legais Nacionais e Internacionais para a seleção e formação dos prisionais que atuam no sistema prisional
- Guia de orientações para subsidiar as unidades federativas para elaboração do plano de educação nas prisões
- Guia para programa de acompanhamento a adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade I
- Guia para programa de acompanhamento a adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade II
- Guia para programa de acompanhamento a adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade III
- Matriz curricular nacional para educação em serviços penitenciários
- Matriz curricular nacional para servidores que atuam em estabelecimentos prisionais de custódia de mulheres – Minuta 1
- Matriz curricular para formação de conselheiros da comunidade
- Normativas Sobre educação prisional
- Nota técnica nº 06 – GT Interinstituional de Defesa da Cidania – Flexibilização das normas referentes à arquitetura prisional
- Nota técnica conjunta nº 1/2020 – Conselho Nacional de Justiça – Destinação de recursos COVID-19
- Nota técnica conjunta socioeducativo RJ – informações sobre ações de prevenção no combate à COVID-19
- Nota técnica da defensoria pública – altera a constituição
- Ofício nº 1713/2015 – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para Conselho Nacional de Educação
- Parecer CNE nº 4/2010 – Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação
- Parecer CNE nº 5/2015 – Remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade no sistema prisional brasileiro
- Parecer CNE/CEB nº 8/2015 – Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
- Plano Diretor de Melhorias para o Sistema Prisional
- Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
- Plano Nacional de Política para as mulheres – 2005
- Plano nacional de políticas para as mulheres – 2013/2015
- Plano Nacional pela Primeira Infância
- Política Nacional de atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional
- Política Nacional de Atenção Integral à saúde da mulher – plano de ação 2004-2007
- Política Nacional de enfrentamento da violência contra mulheres
- Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais
- Políticas Públicas para as mulheres
- Portaria conjunta nº 276/2012 – Departamento Nacional Penitenciário – Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal
- Portaria nº 34/2014 – MPRJ – Sobre Educação em Prisões do Estado do Rio de Janeiro
- Práticas de Igualdade – Ações de Destaque da 4ª edição
- Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos
- Programa pró equidade de gênero e raça
- Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade
- Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade – Regras de Tóquio
- Resolução nº 14/1994 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Regras Mínimas para o tratamento do Presa no Brasil
- Supremo Tribunal Nacional – Sistema carcerário – estado de coisas inconstitucional e violação a direito fundamental